Informativo inserido em 19/03/2004 (Comentários Prince sobre as Alterações 506 a 539)
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Comentários Prince sobre as Alterações 506 a 539, cuja íntegra da legislação já se encontra disponível em nosso "Informativo nº 11/2004"

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Alteração 506 - Trata do prazo ampliado para pagamento do imposto para que recolhe rigorosamente em dia, sendo que o texto anterior determinava que a perda do benefício retroagia a data da infração, e agora é a partir da data da... (continua)

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